Termos do serviço
Última atualização: 03 de junho de 2026
O presente documento (doravante, “Termos e Condições”) regula o acesso e a utilização do website da LUPO TÊXTIL, UNIPESSOAL LDA. (doravante, “LUPO”) pelos utilizadores (“Utilizador” ou “Cliente”), bem como as condições de compra de produtos disponibilizados na loja em www.lupo.pt.
1. Identificação da empresa
A loja em linha www.lupo.pt é operada por LUPO TÊXTIL, UNIPESSOAL LDA. (designada comercialmente por “LUPO”), sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua Manuel Moreira de Barros e Praceta Henrique Moreira n.º 244, Arrábida Shopping, Loja 4.20, Afurada, 4400-346 Vila Nova de Gaia, matriculada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e no Registo Comercial sob o número único de matrícula e identificação fiscal 518244202, com capital social de 10.000,00 € (dez mil euros).
Contactos:
- Apoio ao cliente: apoio@lupo.pt
- Proteção de dados: dpo@lupo.pt
- WhatsApp / Telemóvel: +351 913 483 751
- Apoio digital (correio eletrónico, WhatsApp e telefone): dias úteis, das 10h00 às 19h00.
- Loja física (Arrábida Shopping): segunda-feira a domingo, das 10h00 às 23h00.
A LUPO atua igualmente como ponto de contacto único para autoridades, prestadores e utilizadores, para efeitos do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Lei dos Serviços Digitais, “DSA”), através do correio eletrónico apoio@lupo.pt.
2. Âmbito de aplicação e aceitação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os Utilizadores que acedam ao website ou realizem encomendas na loja em linha da LUPO.
Ao efetuar uma encomenda, o Cliente declara possuir capacidade jurídica para celebrar contratos nos termos da lei portuguesa, ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições, sem reservas, e comprometer-se a utilizar o website e a efetuar encomendas de forma legítima, abstendo-se de práticas fraudulentas, sob pena de cancelamento da encomenda e participação às autoridades competentes.
A capacidade para a celebração de contratos rege-se pelos artigos 123.º e 127.º do Código Civil. O tratamento de dados pessoais, quando baseado em consentimento, observa o limite mínimo de 13 anos previsto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, conforme detalhado na Política de Privacidade.
3. Informação sobre os produtos
Os produtos disponibilizados na loja em linha são vendidos como produtos novos e estão sujeitos à respetiva disponibilidade de stock. Em caso de rutura, o Cliente será informado de imediato e, se aplicável, integralmente reembolsado em prazo não superior a 14 (catorze) dias.
Todos os produtos são descritos com o máximo de rigor possível. As imagens são meramente ilustrativas e podem apresentar variações ligeiras em relação ao produto entregue (designadamente quanto a tonalidade), em virtude das limitações técnicas dos dispositivos de visualização.
A LUPO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as características e a disponibilidade dos produtos oferecidos, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
4. Preços e pagamento
Os preços apresentados estão expressos em euros (EUR) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Os custos totais da encomenda (preço dos produtos, despesas de envio e quaisquer encargos adicionais) são apresentados de forma clara e discriminada antes da confirmação final da encomenda, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, sem que tal afete encomendas já confirmadas nem altere preços anunciados em campanhas promocionais em curso durante o respetivo período de vigência.
Em caso de erro manifesto de preço, designadamente decorrente de gralha tipográfica, falha técnica de exibição ou descodificação automática, em que o preço afixado seja de tal forma evidente que não pudesse razoavelmente escapar ao conhecimento do Cliente médio, a LUPO pode invocar o regime do erro na declaração previsto no artigo 247.º do Código Civil, cancelar a encomenda e proceder ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos, sem que tal confira ao Cliente direito a indemnização.
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados no momento da finalização da encomenda e incluem, designadamente, cartão de crédito ou débito, MB WAY, Apple Pay, Google Pay, PayPal e Klarna (pagamento faseado). As encomendas só são processadas após confirmação do pagamento.
5. Faturação
A fatura é emitida pela LUPO em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, através de sistema de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e enviada ao Cliente por correio eletrónico após a confirmação do pagamento.
O Cliente pode solicitar, no momento da finalização da encomenda, a emissão da fatura com o seu número de identificação fiscal (NIF), incluindo NIF de pessoa coletiva para efeitos de aquisição em nome de empresa.
6. Processo de compra
O Cliente seleciona os produtos pretendidos, adiciona-os ao carrinho e prossegue para a finalização da encomenda. Após o fornecimento dos dados necessários ao envio e à emissão de fatura, o Cliente seleciona o método de pagamento, lê e aceita os presentes Termos e Condições e confirma a encomenda.
A confirmação da encomenda equivale à celebração de um contrato de compra e venda entre o Cliente e a LUPO, sujeito aos presentes Termos e Condições e à legislação aplicável.
Após a confirmação do pagamento, o Cliente recebe um correio eletrónico com a confirmação da encomenda. Quando a encomenda for expedida e quando for entregue, o Cliente recebe novas notificações por correio eletrónico.
7. Entregas
As encomendas podem ser entregues no endereço indicado pelo Cliente ou, em alternativa, recolhidas presencialmente na loja física da LUPO, sita na Rua Manuel Moreira de Barros e Praceta Henrique Moreira n.º 244, Arrábida Shopping, Loja 4.20, Afurada, 4400-346 Vila Nova de Gaia (segunda a domingo, das 10h00 às 23h00).
As entregas são efetuadas em Portugal Continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores, através dos serviços postais da CTT — Correios de Portugal, S.A. Os prazos de entrega expectáveis, contados em dias úteis a partir da expedição, são:
- Portugal Continental: 2 a 3 dias úteis;
- Madeira e Açores: 5 a 8 dias úteis.
Os custos de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda. A título indicativo:
- Portugal Continental: € 5,99, com envio gratuito para encomendas de valor igual ou superior a € 45,00;
- Madeira e Açores: € 8,99, com envio gratuito para encomendas de valor igual ou superior a € 65,00;
- Recolha em loja física: sem custos adicionais.
A LUPO não pode ser responsabilizada por atrasos decorrentes de causas alheias, designadamente greves, fenómenos naturais, falhas do transportador ou outras situações de força maior.
Considera-se a encomenda entregue quando o Cliente ou terceiro autorizado a recebe fisicamente, comprovado pelo documento de receção. No ato da entrega, o Cliente deve verificar a encomenda e, em caso de danos visíveis na embalagem, recusar a receção ou registar a ocorrência junto do transportador.
Em caso de impossibilidade de entrega, será comunicado o estado do envio e agendada nova tentativa. Após sucessivas tentativas frustradas por motivo imputável ao Cliente, poderão ser-lhe debitadas as taxas de reexpedição e armazenamento aplicáveis.
8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro, o Cliente, na qualidade de consumidor, pode resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da data em que o Cliente ou terceiro por si indicado adquira a posse física do produto.
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão à LUPO, por declaração inequívoca, através de:
- Correio eletrónico para apoio@lupo.pt; ou
- Preenchimento e envio do formulário de livre resolução cujo modelo consta do Anexo I dos presentes Termos e Condições (Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014), disponível para download e preenchimento em www.lupo.pt.
Caso a LUPO não preste ao Cliente a informação sobre o direito de livre resolução, o prazo previsto no primeiro parágrafo prolonga-se até 12 (doze) meses contados do termo desse prazo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Os produtos devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias contados da comunicação da decisão de resolução, em estado e em condições adequados, com a embalagem original sempre que possível. O Cliente apenas responde pela depreciação dos produtos que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014.
As despesas de devolução são da responsabilidade do Cliente. A devolução em loja física da LUPO é gratuita, mediante apresentação da fatura digital.
A LUPO procede ao reembolso integral, incluindo as despesas de envio iniciais (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Cliente de método de entrega mais oneroso do que o método menos oneroso oferecido pela LUPO), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de livre resolução pelo Cliente. A LUPO pode, contudo, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o Cliente apresente prova do seu envio, prevalecendo a data que ocorra primeiro, nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 24/2014. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação original, salvo acordo expresso em contrário.
Não assiste ao Cliente o direito de livre resolução, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nas seguintes situações, designadamente:
- Produtos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou claramente personalizados;
- Produtos selados de natureza íntima ou sujeitos a regras de higiene (em especial, roupa interior, meias e collants) que tenham sido abertos após a entrega.
9. Garantia legal de conformidade e direito de rejeição
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpôs a Diretiva (UE) 2019/771), os produtos vendidos pela LUPO beneficiam de garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 (três) anos contados da data da entrega.
A garantia legal cobre a falta de conformidade do produto, nomeadamente defeitos, desconformidades em relação ao contrato ou problemas de qualidade ou desempenho que legitimamente possam ser expectáveis. Ficam excluídos os casos de desgaste normal, utilização indevida ou danos resultantes de mau uso ou manuseamento incorreto pelo Cliente.
Durante os primeiros 2 (dois) anos após a entrega, presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, salvo prova em contrário pela LUPO. A partir do terceiro ano, cabe ao Cliente a prova de que a desconformidade existia à data da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, de forma gratuita, à reposição da conformidade do produto através da reparação ou da substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Direito de rejeição (30 dias): sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na cláusula 8, o Cliente que detete falta de conformidade nos primeiros 30 (trinta) dias contados da data da entrega pode, em alternativa, optar pela imediata substituição do produto ou pela resolução do contrato com reembolso integral, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Para exercer estes direitos, o Cliente deve notificar a LUPO logo que possível após tomar conhecimento da falta de conformidade, por correio eletrónico para apoio@lupo.pt. Os custos de envio do produto não conforme são assumidos pela LUPO. A solução adotada é implementada o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
10. Trocas comerciais
Independentemente do direito de livre resolução e da garantia legal de conformidade, e a título de cortesia comercial, a LUPO disponibiliza um serviço de troca de tamanho gratuito no prazo de 14 (catorze) dias contados da entrega do produto.
A primeira troca é integralmente gratuita: a LUPO suporta as despesas de envio do produto original e as despesas de reenvio do novo tamanho. Trocas subsequentes podem implicar despesas de envio adicionais a cargo do Cliente, comunicadas previamente.
A troca deve ser solicitada por correio eletrónico para apoio@lupo.pt, indicando o novo tamanho pretendido. O produto original deve ser devolvido em loja física ou através do serviço de transportadora indicado pela LUPO no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados do pedido de troca, sob pena de o pedido ser cancelado. Após a receção do produto original, o novo é expedido no prazo de até 6 (seis) dias úteis.
Caso o tamanho pretendido se encontre indisponível, a LUPO informa o Cliente e propõe alternativa ou procede ao reembolso integral, sem custos adicionais.
11. Marketplaces externos
Alguns produtos da LUPO podem ser disponibilizados em marketplaces externos, designadamente Amazon, Worten e FNAC. As condições de compra nesses marketplaces (preço, entrega, garantia e devoluções) regem-se pelos termos e políticas dessas plataformas, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor previstos na legislação nacional e da União Europeia.
12. Responsabilidade
A LUPO não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, que resultem, designadamente:
- Do uso indevido, inadequado ou não autorizado do website ou dos produtos adquiridos;
- De interrupções, falhas técnicas ou suspensões temporárias do acesso ao website decorrentes da rede de comunicações, dos serviços de internet, dos sistemas informáticos ou de operações de manutenção;
- De danos causados por vírus, malware ou outro código malicioso resultantes da navegação no website, do descarregamento de conteúdo ou da utilização de hiperligações disponibilizadas por terceiros;
- De prejuízos resultantes da utilização de websites, plataformas digitais ou perfis em redes sociais falsos, fraudulentos ou geridos por terceiros não autorizados, incluindo comunicações enganosas, tentativas de phishing ou recolha indevida de dados pessoais ou bancários.
A LUPO apenas se responsabiliza pelas transações efetuadas através dos seus canais oficiais, devidamente identificados, não assumindo qualquer responsabilidade por atos praticados fora desses meios.
As exclusões e limitações de responsabilidade previstas na presente cláusula não prejudicam os direitos imperativos dos consumidores ao abrigo da legislação aplicável, designadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nem se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da LUPO.
13. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, bem como nos canais oficiais da LUPO em redes sociais e outras plataformas digitais, incluindo, designadamente, textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, marcas, vídeos, elementos gráficos, design, estrutura, layout, código-fonte e demais materiais, são propriedade exclusiva da LUPO ou de terceiros que tenham autorizado a sua utilização, encontrando-se protegidos por direitos de autor, direitos conexos e direitos de propriedade industrial, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85), da Diretiva (UE) 2019/790 e demais legislação nacional e da União Europeia aplicável.
A reprodução, cópia, modificação, distribuição, transmissão, divulgação pública, disponibilização, comercialização ou qualquer outra forma de utilização, total ou parcial, dos referidos conteúdos, por qualquer meio e em qualquer suporte, sem autorização prévia, expressa e por escrito da LUPO ou dos respetivos titulares de direitos, é expressamente proibida e pode dar origem a responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação em vigor.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos Clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e demais legislação aplicável.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Cliente deve consultar a Política de Privacidade da LUPO, disponível em www.lupo.pt. A utilização de cookies e tecnologias equivalentes é objeto da Política de Cookies, disponível no mesmo website.
15. Livro de Reclamações
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e das suas alterações subsequentes, a LUPO disponibiliza ao Cliente o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, com hiperligação direta visível no rodapé do website.
16. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer à resolução alternativa de litígios. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, indica-se como entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
- CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 — 4050-225 Porto
- Telefone: +351 225 508 349
- E-mail: cicap@cicap.pt
- Website: www.cicap.pt
Adicionalmente, e nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, o Cliente pode submeter o seu litígio na Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
17. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, é competente o foro do domicílio do Cliente consumidor, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (Regulamento Bruxelas I bis), sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
18. Alterações aos Termos e Condições
A LUPO reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações são publicadas no website e aplicáveis às encomendas realizadas após a sua entrada em vigor. As encomendas já confirmadas regem-se pela versão dos Termos e Condições em vigor no momento da respetiva confirmação.
Recomenda-se ao Cliente a consulta regular dos presentes Termos e Condições, sendo da sua responsabilidade conhecer a versão em vigor à data de cada encomenda.
Última atualização: 03 de junho de 2026
Anexo I — Formulário de Livre Resolução
O modelo do formulário (Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro) está disponível para download e preenchimento em www.lupo.pt/pages/formulario-livre-resolucao.